TRT3. Família. Bem de família. Créditos de empregado doméstico. Penhorabilidade.
«Nos termos das disposições contidas no Lei 8.009/1990, art. 3º, caput, I a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, se movido em razão dos créditos de trabalhadores domésticos da própria residência.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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