DOC. 144.5515.5001.5100

TRT3. Liquidação de sentença. Manifestação sobre os cálculos. Preclusão.

«Deixando a Executada de se manifestar sobre a conta apresentada pela Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, apesar de intimada na forma do CLT, art. 879, § 2º, opera-se a preclusão, não se autorizando, em sede de Embargos à Execução, questionamento acerca da correção do valor do débito exequendo.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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