DOC. 144.9060.0005.9900

TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Absolvição dos réus da acusação referente ao crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Cabimento. Ausência de prova do liame associativo, consistente e formador do específico tipo penal, entre os corréus, além do eventual cúmulo subjetivo para a ação de traficância. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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