TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Não ocorrência. Desnecessidade de prequestionamento explícito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. À luz do disposto no CPC/1973, art. 535, embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, erro meramente material, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
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