DOC. 145.0062.8000.1800

TJSP. Prova. Perícia. Seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente. Insurgência contra determinação de apresentação de laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal. Acolhimento. Comprovação da invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida. CPC/1973, art. 332. Prescindibilidade de apresentação do laudo do Instituto Médico Legal (I.M.L.) juntamente com a petição inicial. Determinação de prosseguimento do feito, sem a necessidade de apresentação do laudo. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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