DOC. 145.4863.9009.0100

TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Pretensão a exclusão da avalista do polo passivo, sob argumento de novação da dívida por meio de acordo, do qual não participou. Indeferimento. Cabimento. Acordo celebrado com a devedora principal, que não importava em novação, mas em mera prorrogação da dívida. Em caso de não cumprimento do acordo, a ação executiva prosseguirá normalmente. Suspensão da ação nos termos do CPC/1973, art. 792. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).