STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Município de paripiranga. Terço de férias. Pagamento. Erro nos cálculos. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação pelas instâncias ordinárias em valor não excessivo. Revisão. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Indenização. Arts. 17 e 18.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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