STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Falta de prequestionamento. Matéria de prova. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
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