STJ. Processual civil e tributário. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Remissão e anistia parciais previstas na Lei 9.779/1999. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade.
«1.A ofensa ao CPC/1973, art. 535, não se configura se o Tribunal de origem julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal como lhe foi apresentada.
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