Carregando…

DOC. 146.2560.1000.9500

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cabimento dos honorários em cumprimento de sentença. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Termo final para pagamento dos dividendos. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Recurso especial repetitivo.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito