DOC. 146.2844.1000.1900

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Impetração igualmente denegada no STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Não esgotamento da fase ordinária. Recursos pendentes. Flagrante ilegalidade não configurada. Supressão de instância.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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