TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Presente o interesse de agir do postulante de medicação, prescindível a comprovação da recusa ou do exaurimento das vias administrativas, incumbindo ao poder público, em todos os níveis de governo, de forma concorrente, suprir os tratamentos de custo elevado que excedam a capacidade econômica de significativa parcela da população brasileira, ante o comando do CF/88, art. 196. Recurso municipal não provido.
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