STJ. Processo civil. Agravo regimental. Execução. Redução da verba honorária. Termo inicial dos juros moratórios.
«1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz.
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