STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Vício que não pode ser confundido com possível erro de julgamento na análise da prova documental pelo tribunal a quo.
«1. Trata-se de Agravo Regimental em que se sustenta que o Tribunal a quo incorreu em omissão acerca da data de entrega da declaração pelo contribuinte, circunstância que poderia alterar a conclusão sobre a prescrição do crédito tributário.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito