STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Descabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos no tocante à contradição na análise dos arts. 535 e 333, I, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de julgado baseado no mero inconformismo da embargante, que repisa os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito