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DOC. 147.0400.1001.3400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 471. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de decisão que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro outrora considerados prejudicados em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade fundada na prescrição do crédito tributário; reformada esta decisão (que reconheceu estar prescrito o crédito), o Magistrado de piso, então, afastou a decisão que havia julgado prejudicados os embargos e, no mérito, deu-lhes parcial provimento, decisão contra a qual se insurge a Fazenda Pública, ao argumento de que a sentença de extinção dos embargos, por os considerar prejudicados, já havia transitado em julgado.

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