STJ. Conflito negativo de competência. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Competência. Inexistência de disposição legal específica. CF/88, art. 109, VI. Não incidência. Interesse da União. Ocorrência. CF/88, art. 109, IV. Caracterização. Competência da Justiça Federal.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar delitos praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira nas hipóteses determinadas por lei (CF/88, art. 109, inciso VI), o que não se verifica na hipótese.
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