STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de omissão. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos.
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