STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada omissão no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Embargos declaratórios opostos, em 2º grau, com a finalidade de mero rejulgamento da causa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no AREsp 345.957/MS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2014).
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