STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulatividade. Execução e embargos. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«1. A tese sobre a proibição da reformatio in pejus, a despeito da oposição de embargos de declaração, não teve prévio debate na instância ordinária, assim como as normas contidas nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Incidência da Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito