STJ. Direito processual civil. Omissão. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-j. Prazo. Descumprimento. Justa causa. Não comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. No caso, o julgamento dos embargos de declaração apenas se revelou contrário aos interesses do recorrente, circunstância que não configura omissão, contradição ou obscuridade.
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