STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Comissão de corretagem. Contrato de promessa de compra e venda. Dúvidas quanto à assinatura. Análise do contrato de corretagem. Omissão. Existência. Nulidade do acórdão. Remessa dos autos ao tribunal de origem.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito