STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Art. 2º, § 2º, da licc. Lei 6.899/1981, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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