DOC. 147.2832.6005.4100

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Exposição permanente à eletricidade.

«1. Nos termos do § 5º do Lei 8.213/1991, art. 57, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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