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DOC. 147.3583.1001.2700

STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Precatório. Saldo remanescente. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Súmula 284/STF.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao CPC/1973, art. 535 o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes.

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