STF. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Mandado de segurança impetrado perante tribunal superior da união (stj). Denegação da ordem. Decisão monocrática. Recurso de agravo («agravo regimental») que, embora cabível, deixou de ser interposto pela parte recorrente. Recurso de agravo improvido.
«- Para instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, II, «a»), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior da União (TSE, STM, TST e STJ).
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