TJSP. Servidor público. Cargo em comissão. Ocupante submetido a regime estatutário. Ausência de direito a FGTS que, além de não estar previsto na lei municipal, não é aplicável aos ocupantes de cargos públicos (CF/88, art. 39, § 3º). Manutenção da sentença de improcedência- Recurso não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito