TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1.
Incumbe a parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar que requereu o cancelamento da linha telefônica junto à operadora.
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