STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Irrf. Dispensa sem justa causa. Pagamento de indenização a empregado, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, em ação de reintegração. Natureza indenizatória. Não-incidência.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito