STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Análise de premissa fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quebra do sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento.
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