STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissível do recurso especial, quanto à alegada violação e interpretação divergente do CTN, art. 135, III, por incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STF e Súmula 435/STJ.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o recurso especial é manifestamente inadmissível, no ponto em que os recorrentes alegam violação e interpretação divergente do CTN, art. 135, III, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na Súmula 435/STJ, segundo a qual «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente».
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