TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DOIS EX-VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE QUE OS PARLAMENTARES SE UTILIZARAM - EM SUAS ATIVIDADES PARTICULARES - DE APARELHOS CELULARES DE USO EXCLUSIVO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA (ENLURB), DE CUJOS QUADROS JAMAIS FIZERAM PARTE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA, PORQUANTO A PROVA DOS AUTOS BASTOU PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO DESTINATÁRIO, SENDO DESPICIENDA A OTIVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO O JUIZ INCLUI NA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AGENTE SANÇÕES NÃO POSTULADAS NA INICIAL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA AO CASO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, EX VI Da Lei, ART. 23, I 8.429/92. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DA PREFACIAL. A ANÁLISE DE FUNDO DO CONFLITO DENOTA QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA. PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE O USO DOS APARELHOS SE DEU POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO (SEIS MESES) E GEROU UM CUSTO GLOBAL DE APENAS R$ 4.238,69, DEVIDAMENTE RESSARCIDO PELOS DEMANDADOS. AS SANÇÕES DRÁSTICAS PREVISTAS PARA O ATO DE IMPROBIDADE na Lei 8429/92, art. 12 SÓ SE JUSTIFICAM DIANTE DE CONDUTAS DOTADAS DE UM MÍNIMO DE GRAVIDADE ADMINISTRATIVA, CONTEXTO EM QUE NÃO SE INSERE A HIPÓTESE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA AO CASO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA, DE GRANDE VALIA NA ESFERA PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS. UNÂNIME.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito