STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título judicial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Arguição de nulidade da execução de título judicial. Análise matéria de ordem pública. Acolhimento. Inexistência de título executivo certo, líquido e exigível. Execução de título judicial carente de pressuposto de validade indispensável. CPC/1973, art. 618, I. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 211. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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