STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, no bojo da qual foi julgado improcedente pedido de liquidação de sentença. Decisão do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da autora.
«1. Apontada ofensa a norma constitucional. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III.
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