STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Fixação do valor dos alugueis. Acórdão embargado que não padece de contradição. Recurso protelatório. Multa.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão apresentar-se omissa, contraditória ou obscura, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito