STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Prescrição caracterizada. Interrupção. Parcelamento. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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