TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão inocorrente. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Rejeição.
«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, para o acolhimento dos aclaratórios.- A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão no acórdão guerreado.- Observa-se, na verdade, o intuito da Embargante em rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos embargos.- A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ;- Não preenchidos quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos devem ser rejeitados.»
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