STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 730. Ausência de prequestionamento. Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Inexigibilidade da contribuição sobre proventos e pensões militares.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia).
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