STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de interesse recursal. Prequestionamento das questões federais realizado pelo acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado pelo recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STF. CPMf não recolhida em razão de liminar posteriormente cassada. Incidência de multa e juros de mora. Precedentes.
«1. Não prospera a alegada aplicação da Súmula 284/STF no que tange à alegação fazendária de violação ao CPC/1973, art. 535, eis que a recorrente indicou adequadamente, na petição do recurso especial, quais teriam sido os dispositivos legais e as teses tidas por omissas pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. Por outro lado, não há interesse recursal da agravante quanto ao ponto, tendo em vista que a decisão agravada afastou a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito