DOC. 151.1671.8009.1900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contas a serem prestadas. Pedido genérico. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o agravante aduz argumentação genérica, furtando-se em discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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