DOC. 151.4052.9001.1900

STJ. Tributário. Recurso especial. Servidor público federal. Adicional de férias e 13º salário. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência. Verbas de caráter remuneratório. Inexistência de infringência do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 458, II. Súmula 282/STF.

«1. O Sindfaz/RS interpõe recurso especial pretendendo a reforma de acórdão proferido pelo TRF 4a. Região, que entendeu que, com a edição da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária dos servidores públicos passou a incidir sobre o 13º salário e sobre o adicional de férias, porque compreendidos no conceito legal de remuneração.

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