STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Mandado de segurança. Pregão eletrônico. Impetrante prejudicada pelo critério de julgamento previsto no edital. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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