STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Violação dos arts. 462 do CPC/1973 e 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 462 e dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, a despeito de o acórdão a quo mencionar os dispositivos legais, não os abordou da forma pretendida pela ora agravante, vale dizer, não houve manifestação acerca da conversão do tempo de serviço comum em especial, exercido em 26/9/1991 a 28/2/1995. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
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