STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos.
«1. Não comporta conhecimento a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que não foram opostos embargos de declaração para instar a Corte de origem a sanar eventual vício contido no aresto, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
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