STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Multa em decorrência do não recolhimento. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Coisa julgada. Ocorrência. Agravo não provido.
«1. A sentença denegatória do mandado de segurança apreciou o mérito da ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I, ao entender «inequívoca a legitimação passiva do sócio-gerente pela responsabilidade da obrigação tributária por substituição, na dicção do CTN, art. 135, caput, não tendo a impetrante demonstrado que não houve infração à lei durante o período em que era sócia com poderes de gerência» (fl. 343e).
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