DOC. 151.8861.8002.1000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Quimioterapia. Negativa de cobertura. Caráter abusivo. Alegação de afronta aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. As matérias referentes aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422; 4º, III, e 46 do CDC não foram debatidas pelo col. Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração visando à discussão das questões. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmula 282/S. Súmula 356/STF.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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