STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo ao erário. (i) ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. (ii) reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito