STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Não incidência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
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