STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Despesas sem empenho e aquisição de bens e serviços sem o regular procedimento legal. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 515. Não ocorrência. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Não ocorrência. Sanções aplicadas com observância ao princípio da proporcionalidade.
«1. Não há contradição entre afastar a multa por embargos protelatórios e rejeitar a violação ao CPC/1973, art. 535. O intuito protelatório não se confunde com a viabilidade da pretensão recursal.
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