STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 1. Reclamação que não se insere nas hipóteses da Resolução 12/2009 do STJ. Não verificação de teratologia. 2. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Mera irresignação do embargante. 3. Aclaratórios rejeitados.
«1. Além de a reclamação não se inserir nas hipóteses da Resolução 12/2009, verificou-se igualmente que o acórdão reclamado não revelava teratologia, porquanto a celeuma não diz respeito apenas à possibilidade de se reconhecer a imunidade em favor do advogado, mas questiona-se a própria existência da consultoria, porquanto o que se verificou em verdade foi uma «conversa informal (não técnica)» ocorrida no facebook.
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